Câmara Municipal de Carrapateira em tempo real com a transparência
A Lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Câmara Municipal de Carrapateira antecipa exigências e publica em sua página oficial do Portal da Transparência, todas as informações referentes aos valores das despesas, além de ser uma das únicas Câmaras Municipais da regional Cajazeiras a iniciar a utilização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo com a publicação das Leis do município. Iniciamos com a publicação das leis dos anos 2013, 2014 e 2015, estamos catalogando as dos anos 2016 e 2017 para inserirmos no SAPL e em seguida as dos anos 2009, 2010, 2011 e 2012.
O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL tem como principais funções:
- elaboração de proposições;
- protocolo e tramitação das matérias legislativas;
- organização das sessões plenárias;
- manutenção da base de leis e consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, votações, etc.
O SAPL simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores, além de colaborar com a transparência da casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal.
“A disponibilização de novas tecnologias permite aos munícipes um contato mais próximo com o Poder Legislativo, além de possibilitar o envio de demandas, elogios, sugestões, reclamações e etc”. Afirmou o presidente Moacir Batista (PV).
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